Guia Prático
para a Avaliação Ex-ante do Impacto em Função do Género nas Políticas Públicas e nas Medidas Legislativas Nacionais

Introdução

Enfrentar preconceitos e desconstruir estereótipos, em prol de uma cidadania ativa para todas e todos, não se faz sem mudar atitudes, repensar experiências e questionar práticas na política, na gestão pública e na vida social.

Tendo por base esta premissa, a eliminação das desigualdades que ainda hoje persistem, a vários níveis, na nossa sociedade, terá de passar inequivocamente pela (re)definição da forma como se processa a elaboração das políticas públicas e medidas legislativas e, no que concerne aos diferentes impactos que estas acarretam para mulheres e homens.

Foi com esse objetivo que a Questão de Igualdade – Associação para a Inovação Social procedeu à elaboração do presente guia, o qual pretende assumir-se como um instrumento estratégico de referência, passível de ser adequado e adaptado aos diversos sectores e domínios políticos, com vista a uma aplicação futura, de forma regular e sistemática, contribuindo para o planeamento, implementação e avaliação de políticas, programas, planos e projetos e permitindo efetuar uma análise fidedigna do “estado da arte” da igualdade entre mulheres e homens num determinado espaço e tempo, bem como uma observação permanente dos progressos ou retrocessos nestes domínios.

O Projeto “Portugal Mais Igual – Avaliação do Impacto de Género nas Políticas Públicas e nas Medidas Legislativas Nacionais”

O Projeto “Portugal Mais Igual – Avaliação do Impacto de Género nas Políticas Públicas e nas Medidas Legislativas Nacionais”, foi desenvolvido no âmbito do Programa PT07 - Integração da Igualdade de Género e Promoção do Equilíbrio entre o Trabalho e a Vida Privada, financiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE 2009-2014) e gerido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – CIG.

O projeto, tendo na sua génese a premissa de que qualquer atuação politica e legislativa, relativa a qualquer matéria, transporta consigo um impacto de género, o qual importa avaliar e de que a inclusão da perspetiva de género em todas as políticas públicas e iniciativas legislativas, e não só nas específicas de Igualdade, provoca um efeito multiplicador e uma aproximação a uma verdadeira cultura igualitária entre mulheres e homens construindo uma sociedade mais coesa e democrática, apresentou como principais objetivos:

1- Criar um instrumento que permita integrar e avaliar o impacto da dimensão de género em todas as políticas públicas e medidas legislativas nacionais;

2- Orientar e apoiar responsáveis políticos e pessoal técnico dos vários sectores do estado e de outras entidades públicas de âmbito local sobre a forma de aplicar a avaliação do impacto da perspetiva de género nas políticas públicas e medidas legislativas nacionais;

3- Apoiar e consolidar, ao mais alto nível político, o conhecimento de conceitos-chave associados à temática do género e ao entendimento da importância do Mainstreaming de Género, como um instrumento fundamental para uma implementação efetiva de políticas de Igualdade de Género e condição para uma boa governação.

O “Guia Prático para a Avaliação Ex-ante do Impacto de Género nas Políticas Públicas e nas Medidas Legislativas Nacionais”

O presente guia prático apresenta como base conceptual a Avaliação do Impacto de Género, a qual se afigura como uma ferramenta fundamental no que respeita à implementação, a todos os níveis, da integração da perspetiva de género (“mainstreaming de género”), na medida em que contribui para a estimativa e aferição dos diferentes possíveis efeitos (positivos, negativos ou neutros) de qualquer política ou atividade implementada em termos de Igualdade de Género.

De acordo com a definição que nos foi proposta, em 1998, pelo Conselho da Europa, o “mainstreaming de género” consiste na “(re) organização, melhoria, desenvolvimento e avaliação dos processos políticos, de forma a incorporar uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas, em todos os níveis e em todos os estádios, pelos atores envolvidos na decisão política”.

Ora, partindo desta construção conceptual, torna-se desde logo importante sublinhar o facto de que qualquer política pública ou medida legislativa, que à primeira vista se apresente como neutra ou desprovida de qualquer impacto no que ao género diz respeito, pode, se analisada de forma mais aprofundada, apresentar diferentes impactos e repercussões nos/as destinatários /as e em ultima instância reforçar as desigualdades já existentes, facto este que pode ser amplamente justificado pelas substanciais diferenças existentes no que concerne aos modos de vidas de homens e de mulheres na grande maioria das dimensões que constituem a sua vida quotidiana.

Assim sendo, deverá pois ser realizada, numa fase inicial do processo de tomada de decisão, uma avaliação desse mesmo impacto de modo a permitir, caso necessário, a introdução de alterações ou mesmo uma reorientação da própria medida a implementar.

Com vista a dar resposta a esse objetivo, este guia foi concebido de forma a assumir-se como um instrumento prático e dinâmico de fácil apropriação, tendo por base o preenchimento de uma “checklist” interativa, a qual orientará a cada ponto a análise e o processo de avaliação ex-ante de impacto de género de determinada política pública ou medida legislativa, possibilitando a reflexão sobre os seus possíveis efeitos (neutros, positivos ou negativos) na vida de mulheres e homens e garantindo a cada momento da sua utilização a introdução de correções, de forma a efetivar a integração da perspetiva de género.

Tendo por base o âmbito, os objetivos, os/as destinatários/as, bem como os resultados esperados da proposta de política/medida a implementar, responda por favor às seguintes questões:

1 - A política/medida afeta direta ou indiretamente homens e mulheres?

2- A política/medida a implementar tem por destinatários/as?

3- Foi realizado o diagnóstico acerca da situação de homens e mulheres na área em que a política/medida será implementada, que justifique que esta se destina a ambos os sexos ou a um ou outro?

4- A política/medida produz alterações nas condições de vida de homens e mulheres?

5- A politica/medida a implementar considerou no seu desenho a perspetiva de mulheres e homens?

6- A politica/medida a implementar garante a homens e mulheres igualdade de participação ao nível dos benefícios obtidos na área onde será aplicada?

7- A política/medida a implementar garante a homens e mulheres igualdade de direitos, tendo em conta as diferentes necessidades de uns e de outras na área onde será aplicada?

8- A política/medida a implementar garante a homens e mulheres igualdade de acesso e/ou controle sobre os diversos tipos de recursos (físicos, financeiros, informação, etc.), inerentes à área onde será aplicada?

9- A política/medida a implementar garante a promoção de normas e valores que contribuam para a mudança de mentalidades, através da eliminação dos estereótipos de género?

10- A política/medida a implementar vai de encontro à legislação e compromissos nacionais e internacionais em matéria de Igualdade de Género?

11- A política/medida a implementar contempla na sua redação uma linguagem neutra em função do género?

12- A política/medida a implementar visa a introdução de alterações com vista à correção de desigualdades de género, previamente identificadas?

Checklist finalizada com sucesso!

Após a conclusão do preenchimento desta checklist, e por forma a garantir qua a política/medida, cumpre com as dimensões cruciais para a efetivação da Igualdade de Género, nomeadamente ao nível da participação, direitos, recursos e normas e valores, sugere-se que sejam adotadas as recomendações de melhoria, mencionadas ao longo do documento:

- Realização do diagnóstico acerca da situação de homens e mulheres na área em que a política/medida será implementada.
- Adoção de uma linguagem neutra em função do género na redação da política/medida.
- Formulação da política/medida tendo em conta a Legislação Nacional e Comunitária em matéria de Igualdade de Género.

Para uma melhor compreensão desta temática, deverá também consultar o Glossário de Igualdade de Género, no qual são apresentados os principais conceitos aqui abordados.

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