Instrumentos Internacionais

Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.pdf
Convenção de Istambul.pdf
Convencão sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.pdf
Declaração e Plataforma de Ação de Pequim.pdf
Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres.pdf

Instrumentos Nacionais

Constituição da República Portuguesa.pdf
V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017.pdf
V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação.pdf